A responsabilidade penal dos administradores judiciais

Abstract

O processo de insolvência é um processo complexo, pois, abarca todo o património do devedor insolvente, coma finalidade de igualar os direitos de crédito dos credores. É um resultado de um conjunto de determinadas situações que uma empresa, ou uma pessoa singular, chega devido à conjuntura socioeconómica do país ou mesmo devido a causas de natureza técnica, estratégica e financeira. Caracteriza-se pela impossibilidade de o devedor cumprir as suas dívidas, por isso, aqueloutro incorre numa situação em que o passivo se encontra manifestamente superior ao ativo, impossibilitando a realização dos direitos aos credores. O devedor coloca-se em situação em que o seu ativo já não é suficiente para suprir o passivo, desta forma, viola o dever de manter um volume patrimonial suficiente para completar a satisfação dos credores. Propomo-nos abordar, em primeiro lugar, o processo de insolvência na versão introduzida pelo C.I.R.E. em 2004 e iremos abordar a figura do administrador de insolvência. Seguidamente, faremos todo o enquadramento legal dos crimes insolvenciais, a análise incidirá sobre o crime de insolvência dolosa, o crime de frustração de créditos, o crime de insolvência negligente e o crime de favorecimento de credores previstos no Código Penal. No final da dissertação, iremos abordar a insolvência falimentar no sistema brasileiro, desta forma,iremos fazer uma comparação com processo de insolvência em Portugal. Por fim, iremos abordar a responsabilidade penal dos administradores de insolvência articulando com o C.I.R.E. e com o Código Penal.