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Browsing "Departamento de Direito" by Issue Date
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| Issue Date | Title | Author(s) | | 22-Jan-2003 | Anotação sintética, numa perspectiva de Direito Público, ao Acórdão n.º 63/2006, em Plenário, do Tribunal Constitucional (português), de 24 de Janeiro de 2006 - qual proibição constitucional de impostos retroactivos? A tese de Oliveira Salazar. | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| May-2012 | A contratação "in house" nas relações contratuais entres os municípios e as empresas municipais e intermunicipais | Fernandes, Joana Catarina |
| 2-Jan-2013 | Lições de Direito dos Contratos | Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo |
| 2-Jan-2013 | Lições de Direito e Processo Penal, 2012/2013 | Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo |
| 3-Jan-2013 | Lições de Infracções Tributárias 2012/2013 | Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo |
| 30-Jan-2013 | Anotação, numa perspectiva de Direito Penal e de Criminologia, ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (português), de 13 de Abril de 2009 [Juiz Conselheiro Rodrigues da COSTA (Relator), Juiz Conselheiro Arménio SOTTOMAYOR (vencido nos termos da declaração junta) e Juiz Conselheiro Mota MIRANDA] - são o «lenocínio» e a prostituição, entre adultos livres, crimes? «Roxanne, you don't have to put on the red light» | S. de Melo Bandeira, Gonçalo |
| 22-Feb-2013 | Do we need a “new” international convention that helps to avoid trafficking in organs? Some “criminal (and civil) law aspects” - Convention on Human Rights and Biomedicine – updated or outdated? | Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo |
| 22-Feb-2013 | Anotação, numa perspectiva de Direito Penal e de Criminologia, de alguns dos aspectos do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (português), de 28 de Setembro de 2011 - os problemas do direito ao silêncio e do dever em o arguido se sujeitar a aplicações de prova no processo penal | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| 25-Mar-2013 | «Da “(In)constitucionalidade da Criminalização do Lenocínio Sem Violência Física e/ou Psicológica: Um Problema, v.g., de Prostituição, de Doenças Contagiosas e de Tributos» | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| 26-Mar-2013 | ASSÉDIO MORAL OU PSICOLÓGICO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| 22-Apr-2013 | Lições de "Ética e Corrupção", Mestrado em Gestão Autárquica, 2012/2013, 2º Semestre | Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo |
| 29-Apr-2013 | O Papel do Agente de Execução na Fase da Penhora-Determinação dos Bens a Penhorar | Leiras, Diana |
| 10-May-2013 | Algumas notas sobre o problema da «corrupção», sobretudo no seio do Direito penal económico e social, quer de um ponto de vista do Direito penal, quer a partir de uma perspectiva criminológica: o caso da empresa | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| 6-Jun-2013 | Lições de Direito Económico e Financeiro, 1º Ano | Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo |
| 4-Jul-2013 | Competências de Gestão e Assimetrias de Género: um estudo com mulheres e homens | Santos, Sandra |
| 26-Jul-2013 | A Normalização Contabilística das Pequenas e Microentidades: implicações contabilísticas e fiscais no processo de transição | Ferreira, Isabel |
| 30-Jul-2013 | «A Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrupção», «Direito Penal § Fundamentos Dogmáticos e Político-Criminais» | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| 1-Sep-2013 | Criminal Liability of Organizations, Corporations, Legal Persons, and Similar Entities on Law of Portuguese Cybercrime: A Brief Discussion on the Issue of Crimes of “False Information,” the “Damage on Other Programs or Computer Data,” the “Computer-Software Sabotage,” the “Illegitimate Access,” the “Unlawful Interception,” and “Illegitimate Reproduction of the Protected Program” | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| 3-Nov-2013 | Lições de "Mediação Penal", Mestrado em Solicitadoria, 2013/2014 | Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo |
| 6-Nov-2013 | Prefácio jurídico-científico. | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
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