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| Issue Date | Title | Author(s) | | 30-Jan-2013 | Anotação, numa perspectiva de Direito Penal e de Criminologia, ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (português), de 13 de Abril de 2009 [Juiz Conselheiro Rodrigues da COSTA (Relator), Juiz Conselheiro Arménio SOTTOMAYOR (vencido nos termos da declaração junta) e Juiz Conselheiro Mota MIRANDA] - são o «lenocínio» e a prostituição, entre adultos livres, crimes? «Roxanne, you don't have to put on the red light» | S. de Melo Bandeira, Gonçalo |
| 26-Mar-2013 | ASSÉDIO MORAL OU PSICOLÓGICO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| 30-Jul-2013 | «A Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrupção», «Direito Penal § Fundamentos Dogmáticos e Político-Criminais» | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| 1-Sep-2013 | Criminal Liability of Organizations, Corporations, Legal Persons, and Similar Entities on Law of Portuguese Cybercrime: A Brief Discussion on the Issue of Crimes of “False Information,” the “Damage on Other Programs or Computer Data,” the “Computer-Software Sabotage,” the “Illegitimate Access,” the “Unlawful Interception,” and “Illegitimate Reproduction of the Protected Program” | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| 6-Nov-2013 | Prefácio jurídico-científico. | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| 2-Jul-2014 | Prefácio | Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo |
| 2-Dec-2015 | Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Português), de 25 de Janeiro de 2011 - a resolução e o contrato de franquia | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| 8-Dec-2015 | NOVA ANOTAÇÃO SINTÉTICA, NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, AINDA AO ACÓRDÃO 212/95, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (PORTUGUÊS), DE 20.04.1995 - O DEVER FUNDAMENTAL DE EXISTIR NA LEI EM VIGOR UMA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS "PESSOAS COLECTIVAS" (OU "PESSOAS JURÍDICAS") E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, V.G. O CASO DO ART. 7º DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS E DO ART. 3.º DO REGIME DAS INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| Mar-2016 | Anotação sintética, numa perspectiva de Direito Público-penal e Direito Privado-civil, ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Português, de 19 de Abril de 2012 - A poluição sonora e o direito humano ao descanso e à saúde, sem descurar a necessidade duma adequada política tributária. | Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo |
| 3-Apr-2016 | Direito Fundamental de Iniciativa Privada, Branqueamento de Capitais e Terrorismo | Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo |
| 2017 | Globalização do Crime e Estudo da Prevenção da Corrupção nas Escolas de Gestão | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| 2017 | O Grito da Bruxa § Athena Grita os Direitos das Crianças | Cunha, Paulo Ferreira da; Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| May-2017 | Crime de Insolvência Dolosa ou Negligente Praticada por Empresa? | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| 13-Jun-2017 | Prefácio | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| 2018 | Educação Inclusiva, Dignidade Humana e Universidades Públicas em Portugal | Bandeira, Gonçalo S. de Melo |
| Mar-2018 | Fraude Fiscal, Branqueamento de Capitais, e Terrorismo | Bandeira, Gonçalo S. de Melo Bandeira |
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